STJ 2017.01.12643-5 201701126435
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
MODALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Interpostas duas peças de agravo regimental pelo ora recorrente -
uma pela Defensoria Pública estadual e outra pela Defensoria Pública
da União -, pelo princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do
segundo recurso interposto.
2. Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a
substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de
direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do
art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. 3. O magistrado
possui discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso
concreto, decidir por uma das possibilidades de substituição da pena
previstas no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Não há
como eximi-lo da obrigação de, diante do caso analisado, apresentar
fundamentação idônea que justifique o porquê de sua escolha,
conforme o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
4. A quantidade de delitos pelos quais o paciente foi condenado e o
quantum de pena imposta configuram fundamentos idôneos para a
escolha menos favorável, motivo pelo qual não há constrangimento
ilegal a ser reconhecido in casu.
5. Agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido e
agravo regimental da Defensoria Pública estadual não provido.
..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 408402 2017.01.73119-8, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
MODALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Interpostas duas peças de agravo regimental pelo ora recorrente -
uma pela Defensoria Pública estadual e outra pela Defensoria Pública
da União -, pelo princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do
segundo recurso interposto.
2. Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a
substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de
direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do
art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. 3. O magistrado
possui discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso
concreto, decidir por uma das possibilidades de substituição da pena
previstas no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Não há
como eximi-lo da obrigação de, diante do caso analisado, apresentar
fundamentação idônea que justifique o porquê de sua escolha,
conforme o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
4. A quantidade de delitos pelos quais o paciente foi condenado e o
quantum de pena imposta configuram fundamentos idôneos para a
escolha menos favorável, motivo pelo qual não há constrangimento
ilegal a ser reconhecido in casu.
5. Agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido e
agravo regimental da Defensoria Pública estadual não provido.
..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 408402 2017.01.73119-8, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1102087
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a parte ré cumpriu com sua obrigação de prova da
contratação mediante a juntado do contrato assinado aos autos. A
consumidora autora não contestou a assinatura tampouco apresentou
prova em contrário. Assim, correto o Tribunal a quo ao confirmar a
sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de
relação jurídica.
Corroborando esse entendimento, observa-se que 'a fé do
documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e
a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não
comprovada a sua veracidade' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/02/2018
..DTPB:
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