STJ 2017.01.13245-3 201701132453
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo
Civil de 2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido
já estava em vigor o novo regramento processual.
2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015. 2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido
diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp
957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser
feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não
servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1054653 2017.00.29045-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo
Civil de 2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido
já estava em vigor o novo regramento processual.
2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015. 2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido
diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp
957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser
feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não
servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1054653 2017.00.29045-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1672379
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1196567 SE 2017/0281889-9
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1658473 MG 2017/0049435-6
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1717593 MG 2018/0000509-1
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 56836 GO 2018/0051459-7 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1172303 SP 2017/0226264-7
Decisão:23/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1238683 RJ 2018/0018010-0
Decisão:17/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1242592 DF 2018/0015570-4
Decisão:17/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1121381 RJ 2017/0144730-0
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:08/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1466494 PE 2014/0165895-2
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1389077 RS 2013/0176363-5
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 914857
DF 2016/0129285-3 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:28/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 849822 SP 2016/0017073-6
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 827869 SP 2015/0308706-6
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 942294 RS 2016/0167015-1
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1218309 RJ 2017/0314644-2
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1220088 SP 2017/0319083-1
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1220102 SP 2017/0319154-9
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1249775 SP 2018/0036096-6
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
EDcl na PET no AgInt no AREsp 956354 RJ 2016/0194158-6
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1066614 ES 2017/0051998-6
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1129965 RJ 2017/0161850-1
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1217004 SP 2017/0318401-6
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1424445 ES 2013/0366796-0
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1584362 PB 2016/0030760-9
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1639267 RS 2016/0307204-8
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1644604 MG 2016/0328480-4
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1652681 TO 2017/0026068-7
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1686696 SP 2017/0179279-5
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1724256 MG 2018/0034885-4
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 53651 DF 2017/0065973-0 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 56269 SP 2018/0004542-1 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1596215 RS 2016/0092841-0
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1609488 SP 2016/0165946-5
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1588084 SP 2016/0064429-5 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1630371 AL 2016/0260673-7
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1626609 RS 2016/0244742-7
Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1468404 SP 2014/0164727-4
Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1682168 MG 2017/0156394-1
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1690266 PE 2017/0193757-0
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1227226 SP 2017/0327767-6
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1425763 PE 2013/0411331-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1650680 MG 2017/0018747-9
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1678946 RJ 2017/0141935-4
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1707376 MG 2017/0285695-5
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1710240 RS 2017/0304001-8
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1104637 RJ 2017/0116317-4
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 861659 SP 2016/0024348-1
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1704482 RS 2017/0271398-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 52345 PR 2016/0283697-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 914857 DF
2016/0129285-3 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1708927 DF 2017/0088144-9
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 925103 SP 2016/0143682-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1110209 RN 2017/0131859-9
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1124205 RS 2017/0150795-2
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1160267 SP 2017/0215570-1
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1166112 SP 2017/0225224-6
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1176640 SP 2017/0244972-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1589200 PR 2016/0071800-4
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1596220 RS 2016/0092845-7
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1600528 CE 2016/0126928-9
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1625505 RS 2016/0238315-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1632127 RS 2016/0118680-3
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1641480 RS 2016/0317686-8
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1648735 RS 2017/0011310-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1658410 MG 2017/0049225-9
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1661263 RS 2017/0054200-8
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1683233 SP 2017/0162353-3
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1689036 SP 2017/0187571-7
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1691842 RS 2017/0202334-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1710897 MG 2017/0295170-0
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 52141 MS 2016/0255984-4 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1526021 PR 2015/0092706-3
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1572808 RS 2015/0310107-7
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1056202 RJ 2017/0032674-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1139167 SP 2017/0178019-6
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1490458 RS 2014/0267614-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1614600 RS 2016/0187066-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1616631 RS 2016/0196595-1
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1625116 DF 2016/0238035-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1634184 MG 2016/0280328-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1649190 PR 2017/0013363-4
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1658064 PR 2017/0048138-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1681135 RS 2017/0151163-4
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1699767 PR 2017/0238797-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 55895 GO 2017/0304883-4 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 911215 MA 2016/0110557-7
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1016704 PE 2016/0300382-9
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1031387 RS 2016/0326554-2
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1068283 RS 2017/0055591-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1093545 SP 2017/0097852-2
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1122184 SP 2017/0154225-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1127377 RJ 2017/0157000-9
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1169885 SP 2017/0222155-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1457425 RN 2014/0129851-5
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1622583 SP 2016/0226980-5
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1630371 AL 2016/0260673-7
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1631523 SP 2015/0245051-2
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1649418 PI 2017/0012341-1
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1652072 PR 2017/0023672-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1653927 CE 2017/0030817-9
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1670701 RS 2017/0107107-8
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1686345 SP 2017/0189388-9
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt no REsp 1707356 RS 2017/0285491-1
Decisão:07/06/2018
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EDcl no AgInt no RMS 52345 PR 2016/0283697-0 Decisão:07/06/2018
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EDcl no AgInt no RMS 53297 GO 2017/0027563-6 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1404722 PR 2013/0294056-9
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1468404 SP 2014/0164727-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1575219 RJ 2015/0318119-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1604958 PA 2016/0131320-5
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
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EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1047981 RJ
2017/0017886-1 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:08/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/05/2018
..DTPB:
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