STJ 2017.01.13844-0 201701138440
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data da Publicação
:
23/05/2018
Classe/Assunto
:
AICR - AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA - 12027
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] '[o] mero procedimento citatório não produz qualquer
efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas
possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça
alienígena e faculta a apresentação de defesa' [...]".
..INDE:
"[...] questões de mérito relacionadas ao vínculo jurídico não
comportam apreciação em carta rogatória, ficando o exame a cargo da
Justiça rogante. Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa
somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a
inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no
referido regimento".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0216Q
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/05/2018
..DTPB:
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