STJ 2017.01.15664-0 201701156640
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1676275
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a análise de ofensa a norma de direito local é obstada
em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF:
'Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
..REF:
LEG:MUN LEI:009428 ANO:2005 UF:SP
(SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
(ALTERADA PELA LEI 9.656/2006)
..REF:
LEG:MUN LEI:009656 ANO:2006 UF:SP
(SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/09/2017
..DTPB:
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