STJ 2017.01.18375-0 201701183750
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Recurso especial e agravo (art. 544
do CPC/73) interpostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Ônus da parte agravante em aferir e fiscalizar a correta
instrução da insurgência. Insuficiência da alegação de erro na
digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 916894 2016.01.21332-3, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Recurso especial e agravo (art. 544
do CPC/73) interpostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Ônus da parte agravante em aferir e fiscalizar a correta
instrução da insurgência. Insuficiência da alegação de erro na
digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 916894 2016.01.21332-3, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1105814
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:
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