STJ 2017.01.19127-0 201701191270
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta
para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1158442 2017.02.28201-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta
para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1158442 2017.02.28201-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1671953
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00214 ART:0217A ART:00224 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
..REF:
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
ART:00061 ART:00065
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00227 PAR:00004
..REF:
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:
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