STJ 2017.01.24251-0 201701242510
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE
DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS
FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AUSENTE.
1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido
formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta
consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de
Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de
rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem,
preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início
de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância
judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como
vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável
à situação em apreço.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DE REGIME. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE
DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE ASPECTOS
FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AUSENTE.
1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido
formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta
consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de
Justiça. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de
rigor a manutenção da decisão agravada, que denegou a ordem,
preservando a imposição do regime prisional semiaberto para o início
de cumprimento da pena, em razão da existência de circunstância
judicial negativa, afastando a pena-base do mínimo legal, bem como
vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos, por não se revelar como medida socialmente recomendável
à situação em apreço.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AIHC - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - 369199 2016.02.27336-0, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1108942
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/11/2017
..DTPB:
Mostrar discussão