STJ 2017.01.24567-7 201701245677
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM
HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE
COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no
caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico,
em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento
médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada,
gera direito de ressarcimento a título de dano moral.
4. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM
HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE
COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no
caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico,
em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento
médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada,
gera direito de ressarcimento a título de dano moral.
4. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1109095
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:
Mostrar discussão