STJ 2017.01.28294-9 201701282949
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA
ALHEIA AO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. LAUDO.
CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
PERCENTUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. CABIMENTO.
1. Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de lei federal
para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao
recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das
Súmulas 282 e 284 do STF.
2. A revisão dos critérios adotados pelo laudo para fixação da
indenização, na hipótese, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de
origem fundamentou devidamente as razões fáticas para acolher as
conclusões da perícia.
3. O acórdão recorrido afirmou expressamente tratar-se de imóvel
produtivo. Revisar o entendimento demandaria reexame direto de
provas, vedado em recurso especial.
4. Tendo a imissão na posse ocorrido em junho de 2001, os juros
compensatórios incidem no patamar de 6% ao ano até 13/9/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, conforme estabelecido na Tese
Repetitiva 126/STJ.
5. Nas expropriatórias, a base de cálculo dos honorários inclui
juros e correção.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, apenas para readequar o percentual de juros
compensatórios à Tese Repetitiva 126/STJ.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1229553 2010.02.22199-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA
ALHEIA AO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. LAUDO.
CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
PERCENTUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. CABIMENTO.
1. Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de lei federal
para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao
recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das
Súmulas 282 e 284 do STF.
2. A revisão dos critérios adotados pelo laudo para fixação da
indenização, na hipótese, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de
origem fundamentou devidamente as razões fáticas para acolher as
conclusões da perícia.
3. O acórdão recorrido afirmou expressamente tratar-se de imóvel
produtivo. Revisar o entendimento demandaria reexame direto de
provas, vedado em recurso especial.
4. Tendo a imissão na posse ocorrido em junho de 2001, os juros
compensatórios incidem no patamar de 6% ao ano até 13/9/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, conforme estabelecido na Tese
Repetitiva 126/STJ.
5. Nas expropriatórias, a base de cálculo dos honorários inclui
juros e correção.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, apenas para readequar o percentual de juros
compensatórios à Tese Repetitiva 126/STJ.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1229553 2010.02.22199-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis
Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1111289
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1232299 SP 2018/0007542-3
Decisão:26/02/2019
DJE DATA:08/03/2019
..SUCE:
AgInt nos EDcl no TP 1748 AL 2018/0274519-7 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:08/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1339339 SP 2018/0194523-4 Decisão:18/02/2019
REPDJE DATA:26/02/2019
DJE DATA:25/02/2019
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1335689 RS 2018/0195403-1
Decisão:18/02/2019
REPDJE DATA:26/02/2019
DJE DATA:25/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 887728 SP 2016/0073547-0 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1117246 SP 2017/0138013-0 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1137359 SP 2017/0174869-7 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1342960 RS 2018/0201179-3 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1365675 SP 2018/0241858-2 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:13/02/2019
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AgInt no AREsp 1370524 SP 2018/0249912-4 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
AgInt no REsp 1771812 AM 2018/0260634-2 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:13/02/2019
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AgInt no AREsp 1026513 BA 2016/0317345-8 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:11/03/2019
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AgInt no REsp 1483290 DF 2014/0243116-8 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1307434 SP 2018/0139426-0
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
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AgInt no REsp 1758944 MT 2018/0199058-1 Decisão:10/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
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AgRg no AREsp 799728 SP 2015/0264744-0 Decisão:03/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
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AgInt no AREsp 549359 MG 2014/0175138-1 Decisão:19/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
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AgInt no AREsp 1319337 MG 2018/0160588-0 Decisão:19/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1346743 SP 2018/0208778-1 Decisão:19/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
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AgInt no REsp 1750374 SP 2018/0155770-1 Decisão:29/10/2018
DJE DATA:12/11/2018
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AgInt no AREsp 1187859 SP 2017/0268271-2 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
AgInt no AgRg no AREsp 607750 MG 2014/0285661-4
Decisão:15/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 453966 PR 2013/0413887-1 Decisão:04/10/2018
DJE DATA:16/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1282445 PE 2018/0093668-2 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1290380 SP 2018/0107785-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1290462 RJ 2018/0108234-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:02/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1283199 SC 2018/0094782-9 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1145342 SP 2017/0188592-8
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1292491 SP 2018/0111921-0 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
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AgInt no AREsp 1293953 SP 2018/0114542-3 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:10/09/2018
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AgInt no AREsp 1303825 RS 2018/0133003-6 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:10/09/2018
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AgInt no AREsp 1207235 MG 2017/0302159-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
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AgInt no AREsp 1211792 DF 2017/0302030-4 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1176014 MS 2017/0244062-5 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1108493 MS 2017/0123284-1 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1111976 MS 2017/0129382-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1112277 MS 2017/0129812-4 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1112287 MS 2017/0129816-1 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1259028 SP 2018/0052340-9 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1260613 SP 2018/0055169-2 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1262531 SP 2018/0058763-2 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1270284 RS 2018/0071828-8 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1271406 SP 2018/0073614-8 Decisão:19/06/2018
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DJE DATA:24/05/2018
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AgInt no AREsp 1226174 SP 2017/0299385-5 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1578582 PB 2016/0002018-7 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
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AgInt no AREsp 1205213 SC 2017/0296728-6 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1247871 SP 2018/0032453-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 1206010 MG 2017/0299111-5 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
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AgInt no AREsp 1210638 SP 2017/0301349-9 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
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AgInt no AREsp 1210849 PR 2017/0304209-9 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 1223033 PE 2017/0325625-6 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 1232545 SP 2018/0007992-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1237510 MG 2018/0003598-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1243443 RS 2018/0026236-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt nos EDcl no AREsp 1194416 SP 2017/0278131-7
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:16/05/2018
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AgInt no AREsp 1229922 SP 2018/0002787-6 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
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AgInt no AREsp 1231915 SP 2018/0006915-1 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
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AgInt no AREsp 1236369 SP 2018/0015629-4 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
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AgInt no AREsp 1236911 PA 2017/0334029-3 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1240910 MG 2018/0022087-1 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
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AgInt no AREsp 1242707 SP 2018/0024950-4 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1630130 SP 2016/0260113-0 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 649171 MS 2015/0004955-0 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1239090 SP 2018/0018705-5 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 428928 SP 2013/0369585-3 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1112545 SP 2017/0130166-0 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1200419 SP 2017/0286422-4 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
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AgInt no REsp 1698945 SP 2017/0237233-6 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1699151 RR 2017/0238173-9 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1712058 SP 2017/0311290-5 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 55462 RJ 2017/0253300-0 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:18/04/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1152904 SP 2017/0203262-9
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1692143 SP 2017/0203502-8
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 437730 RJ 2013/0389156-2 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 510048 SP 2014/0098018-0 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 772884 SP 2015/0216884-4 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 934806 SP 2016/0155358-4 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1125685 PR 2017/0153780-4 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1190481 SP 2017/0270215-2 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1164384 RS 2017/0220714-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1191187 PR 2017/0272122-4 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1191603 SP 2017/0272984-9 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1196070 DF 2017/0280480-2 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1200658 RS 2017/0288988-6 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1202137 SP 2017/0271025-4 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1206470 SP 2017/0278844-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1210930 SP 2017/0304557-4 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1140201 RS 2017/0179632-1 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:15/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1158141 MT 2017/0211862-0 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1171413 SP 2017/0227021-9 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/03/2018
..DTPB:
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