STJ 2017.01.28481-9 201701284819
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o
reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na
via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1050608 2017.00.22566-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o
reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na
via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1050608 2017.00.22566-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 401917
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal
Superior tem se firmado no sentido de impedir o reconhecimento da
atipicidade material quando houver notícia de condenações anteriores
ou, até mesmo, inquéritos policiais ou ações penais em curso, haja
vista que, nesta última condição, embora possa se falar em agente
tecnicamente primário, referida situação pessoal evidencia uma
habitualidade delitiva, o que não pode ser tolerado pelo Direito
Penal, justificando, assim, a necessidade de resposta penal, ainda
que o fato, apreciado isoladamente, possa eventualmente ser
considerado com baixo potencial lesivo".
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:
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