STJ 2017.01.31614-0 201701316140
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015,
art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de
promover novo julgamento da lide.
2. No caso em espécie, inexiste omissão no v. acórdão embargado que
negou provimento ao agravo interno, assentando que o entendimento da
eg. Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ,
o qual considera que a comunicação à autoridade policial de fato que
pode configurar crime, ou o pedido de apuração de sua existência e
autoria, representa exercício regular de direito, o que não enseja
indenização por supostos danos morais.
3. Embargos de declaração rejeitados.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 745351 2015.01.73901-0, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015,
art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de
promover novo julgamento da lide.
2. No caso em espécie, inexiste omissão no v. acórdão embargado que
negou provimento ao agravo interno, assentando que o entendimento da
eg. Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ,
o qual considera que a comunicação à autoridade policial de fato que
pode configurar crime, ou o pedido de apuração de sua existência e
autoria, representa exercício regular de direito, o que não enseja
indenização por supostos danos morais.
3. Embargos de declaração rejeitados.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 745351 2015.01.73901-0, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, preliminarmente, indeferir o
pedido de sustentação oral realizado fora do prazo do art. 158 do
RISTJ e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data da Publicação
:
06/10/2017
Classe/Assunto
:
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54256
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
ART:00001
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00069
..REF:
LEG:EST LEI:021735 ANO:2015 UF:MG
ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005 ART:00009 PAR:00001
ART:00010 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/10/2017
..DTPB:
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