STJ 2017.01.33408-4 201701334084
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
27/06/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1114557
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'eventual circunstância de ter sido tributado o
benefício recebido pelo contribuinte aposentado, o qual era isento
de tributação na vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei n.
7.713/1988, revogado pela Lei n. 9.250/1995, não justifica a
alegação de 'bis in idem' em razão da tributação dos benefícios após
o advento da Lei n. 9.250/1995, visto que o eventual equívoco na
fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefícios
isentos antes da Lei n. 9.250/1995 ensejaria direito à repetição de
indébito por violação à referida isenção à época, não por 'bis in
idem' quando do advento da Lei n. 9.250/1995, de modo que se trata
de causa de pedir diversa, cuja análise não é cabível em sede de
liquidação de sentença por implicar a discussão de outras variáveis,
tais como prazo diverso para a repetição do indébito (que não a
tributação após a Lei n. 9.250/1995), a responsabilidade da fonte em
reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefício isento, o
efetivo repasse à União dos valores retidos indevidamente, dentre
outras' [...]"
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00007 LET:B
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1283153 RJ 2018/0094732-4 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1149784 SP 2017/0197066-0
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:30/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/06/2018
..DTPB:
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