STJ 2017.01.44186-7 201701441867
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos
contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n.
12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua
experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento
afetivo com o autor do delito.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. MENOR DE 14
ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.480.881/PI. TEMA 918.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser
absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos
contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei n.
12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua
experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento
afetivo com o autor do delito.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1664435 2017.00.78626-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
do Ministério Público Federal e dar provimento ao agravo regimental
de João Rodrigues da Cunha para declarar extinta a sua punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1676952
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00147
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059 ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no HC 414238 MG 2017/0217162-6 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgRg no HC 409351 RS 2017/0180054-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/11/2017
..DTPB:
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