STJ 2017.01.46397-0 201701463970
Ementa
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/09/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 404462
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o processo de individualização da pena, na primeira fase
da dosimetria, não está condicionado a um critério puramente
aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00042
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/09/2017
..DTPB:
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