STJ 2017.01.49604-3 201701496043
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Recurso especial e agravo (art. 544
do CPC/73) interpostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Ônus da parte agravante em aferir e fiscalizar a correta
instrução da insurgência. Insuficiência da alegação de erro na
digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 916894 2016.01.21332-3, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO À
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Recurso especial e agravo (art. 544
do CPC/73) interpostos sob a vigência do Código de Processo Civil de
1973. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Ônus da parte agravante em aferir e fiscalizar a correta
instrução da insurgência. Insuficiência da alegação de erro na
digitalização quando desacompanhada de certidão comprobatória.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 916894 2016.01.21332-3, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1678599
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/11/2017
..DTPB:
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