STJ 2017.01.50875-9 201701508759
..EMEN:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a
sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, desde que prolatada com base em elementos probatórios
capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o
período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está
fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se
revela possível a sua consideração como início de prova material
para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor
do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por
morte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 688117 2015.00.76653-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a
sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, desde que prolatada com base em elementos probatórios
capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o
período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está
fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se
revela possível a sua consideração como início de prova material
para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor
do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por
morte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 688117 2015.00.76653-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1119864
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 PAR:00004 INC:00001
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1344666 PE 2018/0204229-9 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1345784 PB 2018/0206839-3 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1370091 BA 2018/0249141-0 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1301311 SP 2018/0128123-6 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1306463 PE 2018/0139355-2 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1355254 RJ 2018/0223038-7 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1358095 SC 2018/0228168-4 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1359930 PR 2018/0231490-2 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1377751 MS 2018/0261991-4 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1268307 SP 2018/0068582-2 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1283210 RS 2018/0094798-0 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284715 SP 2018/0096402-1 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1285106 PE 2018/0098161-5 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1297984 SP 2018/0121791-7 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1299167 MG 2018/0123712-6 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1303447 DF 2018/0122092-9 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1304590 CE 2018/0133961-1 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1304602 SP 2018/0124736-2 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1304624 CE 2018/0134039-7 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1357487 SP 2018/0227178-8 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1359672 PR 2018/0231117-3 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1227368 SP 2017/0329618-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1271661 SP 2018/0073992-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1213510 SP 2017/0307347-9 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:10/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1125544 ES 2017/0153516-2 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1142529 SP 2017/0183419-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1123031 SP 2017/0148842-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1126261 RS 2017/0155180-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128221 RJ 2017/0158964-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1139304 SP 2017/0178284-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1149230 RS 2017/0208752-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1154634 SP 2017/0220395-6 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1121786 RS 2017/0146799-7 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1122694 SP 2017/0148494-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1122698 SP 2017/0148493-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1123020 SP 2017/0148819-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1127717 SP 2017/0158106-5 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1135959 SP 2017/0172095-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1138040 SP 2017/0175840-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1140231 SP 2017/0179693-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:
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