STJ 2017.01.51201-3 201701512013
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 86019
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
Sucessivos
:
RHC 87632 MG 2017/0185418-1 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
RHC 92421 MG 2017/0311056-6 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/03/2018
..DTPB:
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