STJ 2017.01.51446-2 201701514462
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. DECRETO Nº
28.371/2007. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA
339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento
da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos
militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas
exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência
de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros
supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1135385 2017.01.71423-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. DECRETO Nº
28.371/2007. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA
339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento
da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos
militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas
exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência
de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros
supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1135385 2017.01.71423-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1124676
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00012 ART:0012A
(ART. 12-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000568
..REF:
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
..REF:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 ART:00105 ART:00106 ART:00144
..REF:
LEG:FED MPR:000497 ANO:2010
(MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010)
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1289262 RS 2018/0106733-9
Decisão:25/09/2018
DJE DATA:03/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1158207 RS 2017/0211992-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1691572 RS 2017/0201125-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/12/2017
..DTPB:
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