STJ 2017.01.54032-3 201701540323
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em hipotética futura condenação a pena que não será
cumprida em regime fechado uma vez que somente após o fim da
instrução criminal é que poderá o juiz de piso, em caso de
condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento
não sendo possível antecipar esta análise na via eleita o que
inviabiliza o conhecimento da tese.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitado na referência à especial gravidade dos
fatos, consubstanciada na indicação do profissionalismo com que as
condutas criminosas foram praticadas, dado o relevante número de
pessoas envolvidas, a fim de furtar a empresa, com arrombamento de
fechadura, utilização de carro produto de roubo para levar os
equipamentos e servir como meio de fuga, inclusive considerando a
quantidade e natureza de cada objeto, não há que se falar em
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão,
denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 425722 2017.03.01559-6, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA.
FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em hipotética futura condenação a pena que não será
cumprida em regime fechado uma vez que somente após o fim da
instrução criminal é que poderá o juiz de piso, em caso de
condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento
não sendo possível antecipar esta análise na via eleita o que
inviabiliza o conhecimento da tese.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitado na referência à especial gravidade dos
fatos, consubstanciada na indicação do profissionalismo com que as
condutas criminosas foram praticadas, dado o relevante número de
pessoas envolvidas, a fim de furtar a empresa, com arrombamento de
fechadura, utilização de carro produto de roubo para levar os
equipamentos e servir como meio de fuga, inclusive considerando a
quantidade e natureza de cada objeto, não há que se falar em
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão,
denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 425722 2017.03.01559-6, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1681755
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/03/2018
..DTPB:
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