STJ 2017.01.54321-5 201701543215
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
VIOLAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS.
LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem. O
acórdão emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão do recorrente. Portanto, não se
reconhece a violação do dispositivo da legislação instrumental com a
consequente omissão pretendida. 2. A revisão de dispositivos da
legislação consumerista, sobretudo referente aos requisitos da
distribuição dinâmica do ônus probatório, implica no necessário
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. A simples alegação de contrariedade a dispositivo de lei federal
não é suficiente para ensejar o conhecimento do especial, cumprindo
à parte demonstrar em que consistiu a alegada ofensa, o que não
ocorreu na hipótese. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 906083 2016.01.02002-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
VIOLAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS.
LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem. O
acórdão emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão do recorrente. Portanto, não se
reconhece a violação do dispositivo da legislação instrumental com a
consequente omissão pretendida. 2. A revisão de dispositivos da
legislação consumerista, sobretudo referente aos requisitos da
distribuição dinâmica do ônus probatório, implica no necessário
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. A simples alegação de contrariedade a dispositivo de lei federal
não é suficiente para ensejar o conhecimento do especial, cumprindo
à parte demonstrar em que consistiu a alegada ofensa, o que não
ocorreu na hipótese. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 906083 2016.01.02002-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 405597
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
É possível, no crime de tráfico de drogas, determinar o
"quantum" de redução da causa especial de diminuição da pena ou
deixar de aplicá-la com fundamento na natureza da droga apreendida e
nas demais circunstâncias do delito, quando estas evidenciarem o
envolvimento habitual do agente com o narcotráfico, conforme a
jurisprudência do STJ.
..INDE:
"A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante
da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum', do § 1º
do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 111.840/ES [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
ART:00059
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/11/2017
..DTPB:
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