STJ 2017.01.55420-9 201701554209
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO
PROVISÓRIA PARA O FIM DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ANÁLISE PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de
que "à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à
aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão
cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando" (HC
342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016).
2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que
soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de
proceder à detração "por falta de elementos suficientes nos
autos"(fl. 29), seria necessário o revolvimento do acervo fático e
probatório, procedimento sabidamente inviável no veio restrito e
mandamental do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 416513 2017.02.37078-2, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
OFENSA AO ART. 387, § 2º, DO CPP. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO
PROVISÓRIA PARA O FIM DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ANÁLISE PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de
que "à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à
aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo
Penal, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão
cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando" (HC
342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016).
2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que
soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de
proceder à detração "por falta de elementos suficientes nos
autos"(fl. 29), seria necessário o revolvimento do acervo fático e
probatório, procedimento sabidamente inviável no veio restrito e
mandamental do habeas corpus.
3. Ordem denegada.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 416513 2017.02.37078-2, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1122289
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1195194 RS 2017/0253643-3
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1252858 AM 2018/0041213-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1260816 SP 2018/0053476-8 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 862917 PR 2016/0036840-9 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:08/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1209939 MT 2017/0300004-4 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
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AgInt no AREsp 1218784 PB 2017/0316383-4 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1240056 SP 2018/0020457-7 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
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AgInt no AREsp 1260152 SP 2018/0054250-6 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 871716 SP 2016/0047740-4 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1146481 SP 2017/0190739-0
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
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AgInt no AREsp 908219 MG 2016/0105125-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
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AgInt no AREsp 1008119 PR 2016/0287016-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
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AgInt no AREsp 1043533 ES 2017/0009488-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
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AgInt no AREsp 1077928 PE 2017/0071016-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
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AgInt no AREsp 1154437 SP 2017/0206253-1 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
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AgInt no AREsp 1162757 DF 2017/0210217-8 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
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AgInt no AREsp 1163685 RS 2017/0219467-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
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AgInt no AREsp 1142002 SP 2017/0182586-0 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:16/02/2018
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AgInt no AREsp 1084372 SP 2017/0090743-4 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AgRg no AREsp 640275 RS 2014/0340061-9
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 1118204 SP 2017/0139423-0 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
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AgInt no AREsp 1149264 SC 2017/0196018-2 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
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AgInt no AREsp 1150224 RS 2017/0197813-6 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1162508 SC 2017/0234027-4 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1119398 SC 2017/0140819-4 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1154268 SP 2017/0205868-3 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1118181 SP 2017/0139352-3 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1126151 RS 2017/0154777-3 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1124190 SP 2017/0150782-6 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128249 SC 2017/0159002-7 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1132632 SC 2017/0166386-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1144199 SP 2017/0186225-8 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 199527 RS 2012/0140209-6 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1102749 RS 2017/0113680-0 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1103876 RS 2017/0115228-1 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1134083 SP 2017/0168975-1 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1116337 SP 2017/0145486-9 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1122111 PR 2017/0147472-5 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1122816 RS 2017/0148604-6 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128751 SC 2017/0159050-8 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/10/2017
..DTPB:
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