STJ 2017.01.56670-7 201701566707
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 406015
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
O início da execução da pena condenatória, após a confirmação
da sentença em segundo grau, não ofende o princípio constitucional
da presunção da inocência. Isso porque a manutenção da sentença
penal em segunda instância encerra a análise de fatos e provas que
assentaram a culpa do condenado, o que autoriza a execução da pena.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00057 INC:00061 INC:00065 INC:00066
ART:00093 INC:00009
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00283 ART:00312
..REF:
Sucessivos
:
HC 421890 SP 2017/0276396-3 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
HC 421328 SP 2017/0272747-4 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
HC 405177 SP 2017/0151494-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/08/2017
..DTPB:
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