STJ 2017.01.57471-0 201701574710
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO
PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL
NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A
NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA
SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de
habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo
integral da interceptação telefônica na fase da instrução
processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta
qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do
contraditório, inclusive com a produção de outras provas
pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a
sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito
para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo
integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1457247 2014.01.25093-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO
PARADIGMA. 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL
NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A
NULIDADE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO
CRIMINAL COM ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PROVIDÊNCIA
SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERTINENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de
habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação
do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
2. Conforme precedentes desta Corte, a disponibilização do conteúdo
integral da interceptação telefônica na fase da instrução
processual, antes da apresentação das alegações finais, afasta
qualquer prejuízo à defesa, porquanto permite o exercício do
contraditório, inclusive com a produção de outras provas
pertinentes.
3. In casu, o Tribunal de origem, de forma escorreita, anulou a
sentença e a apresentação dos memoriais finais, retornando o feito
para a instrução criminal, pois foi negado o acesso ao conteúdo
integral das interceptações em Primeira Instância.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1457247 2014.01.25093-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1682316
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"Penso que devíamos tentar observar um critério de percentual,
de, pelo menos, 1% do valor da causa, para não haver necessidade de
reajuste. Caso o valor da dívida seja corrigido, os honorários
advocatícios acompanham esse reajuste. Se a dívida aumentar, é claro
que, na mesma proporção, os honorários serão reajustados".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000211
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:
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