STJ 2017.01.60213-7 201701602137
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1681690
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
***** LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ART:00001
..REF:
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
ART:00002 ART:00004
..REF:
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ART:00001 INC:00005 ART:00021
(ART. 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.529/2011, INC. V DO ART. 1º
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.257/2001 E ART. 21 COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 8.078/1990)
..REF:
LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
***** LDC-11 LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
..REF:
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
..REF:
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
..REF:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00006
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0104A INC:00003 INC:00004 ART:0256N
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2018
RT VOL.:00993 PG:00563
..DTPB:
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