STJ 2017.01.60600-3 201701606003
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 406558
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] em relação à validade das condenações definitivas
consideradas como maus antecedentes [...], o Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o
cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável
de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do
sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na
reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou
temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período
depurador quinquenal".
..INDE:
"[...] conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de
Justiça, os maus antecedentes, ainda que fossem decorrentes de
apenas uma condenação transitada em julgado, poderiam ser utilizados
para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a
aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se
falar em 'bis in idem'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00044 INC:00001
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/10/2017
..DTPB:
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