STJ 2017.01.60846-4 201701608464
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM
HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE
COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no
caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico,
em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento
médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada,
gera direito de ressarcimento a título de dano moral.
4. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM
HOSPITAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÃO DE
COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do
acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual, no
caso, quanto à necessidade de realização de procedimento cirúrgico,
em caráter de urgência, reclama a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice
das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento
médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada,
gera direito de ressarcimento a título de dano moral.
4. Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIAIEDARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 948318 2016.01.78723-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 86506
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00580
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:
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