STJ 2017.01.62514-8 201701625148
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1126707
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo
545 do antigo CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado 182
da Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate
todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do
especial".
..INDE:
"[...] conforme reiterado entendimento desta Corte, é
inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos
de declaração".
..INDE:
"[...] 'a revaloração não pode servir como instrumento
dissimulador do descontento da parte com o convencimento alcançado
pelas instâncias ordinárias, no caso concreto, em face das provas
produzidas nos autos' [...]".
..INDE:
"[...] 'é preciso reafirmar a missão constitucional desta
Corte, pois não é Tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de
jurisdição e não pode servir como instrumento obstaculizador da
longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada nos graus de
jurisdição originários' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00545
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00620
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1160601 SP 2017/0231196-5 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1160648 SP 2017/0231008-2 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1163198 SP 2017/0232834-0 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1171055 PR 2017/0243983-5 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 1105296 PI 2017/0126097-3
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/10/2017
..DTPB:
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