STJ 2017.01.79607-8 201701796078
..EMEN:
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA PELOS
POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A FUNDAMENTAR AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, ILEGALIDADES OU
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A FIDELIDADE DAS
TRANSCRIÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS CIVIS OU SOBRE A CORRETA
IDENTIFICAÇÃO DOS INVESTIGADOS. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
REEXAME FÁTICO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO
COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL.
Ordem concedida a fim de redimensionar a pena fixada para o crime
previsto no art. 35 da Lei de Drogas, relativa aos pacientes Osmar
Germano da Costa e Rogerio dos Santos, respectivamente para 5 anos e
6 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, e 6 anos e 5 meses de
reclusão, e 1.433 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 361937 2016.01.77888-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA PELOS
POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A FUNDAMENTAR AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, ILEGALIDADES OU
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A FIDELIDADE DAS
TRANSCRIÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS CIVIS OU SOBRE A CORRETA
IDENTIFICAÇÃO DOS INVESTIGADOS. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
REEXAME FÁTICO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO
COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL.
Ordem concedida a fim de redimensionar a pena fixada para o crime
previsto no art. 35 da Lei de Drogas, relativa aos pacientes Osmar
Germano da Costa e Rogerio dos Santos, respectivamente para 5 anos e
6 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, e 6 anos e 5 meses de
reclusão, e 1.433 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 361937 2016.01.77888-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1686774
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01039 ART:01040
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1408197 SC 2013/0332833-0 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:
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