STJ 2017.01.82767-7 201701827677
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. DECRETO Nº
28.371/2007. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA
339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento
da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos
militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas
exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência
de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros
supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1135385 2017.01.71423-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. DECRETO Nº
28.371/2007. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA
339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento
da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos
militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas
exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência
de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros
supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1135385 2017.01.71423-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1134693
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01003 PAR:00006
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1306760 AL 2018/0137943-2 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1274625 PB 2018/0079372-9 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:10/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1251415 SP 2018/0031276-4 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1221245 MG 2017/0313099-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1264190 PA 2018/0061601-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1106355 AL 2017/0119436-4 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1136062 MG 2017/0172556-1 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1233907 SP 2018/0011252-2 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1067321 SC 2017/0053252-9
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1115505 RS 2017/0131321-0
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1134939 MG 2017/0170538-9 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1144299 ES 2017/0186538-9 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1153619 MS 2017/0204516-3 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/12/2017
..DTPB:
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