STJ 2017.01.85197-2 201701851972
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. DECRETO Nº
28.371/2007. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA
339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento
da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos
militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas
exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência
de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros
supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1135385 2017.01.71423-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. DECRETO Nº
28.371/2007. VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA
339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento
da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos
militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas
exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência
de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros
supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF.
2. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1135385 2017.01.71423-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 87626
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:
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