STJ 2017.01.91560-7 201701915607
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CAUTELAR PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Pacífico é o
entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente
à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC
214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe
25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.
2. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a
inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a
necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não
atender ao requisito essencial da cautelaridade.
3. Habeas corpus provido, para a soltura do recorrente, MAURILIO
LIMA DE OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão de
necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão
processual, esta última fundamentada exclusivamente em fatos novos.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 409370 2017.01.80147-1, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CAUTELAR PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Pacífico é o
entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente
à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC
214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe
25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.
2. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a
inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a
necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não
atender ao requisito essencial da cautelaridade.
3. Habeas corpus provido, para a soltura do recorrente, MAURILIO
LIMA DE OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão de
necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão
processual, esta última fundamentada exclusivamente em fatos novos.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 409370 2017.01.80147-1, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Sebastião Reis Júnior.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 410726
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"A necessidade de motivação das decisões judiciais - dentre as
quais se insere aquela relativa ao 'status libertatis' do imputado
antes do trânsito em julgado - não pode significar a adoção da tese
de que, nos casos de crimes graves, há uma presunção relativa da
necessidade da custódia cautelar. E isso porque a Constituição da
República não distinguiu, ao estabelecer que ninguém poderá ser
considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória, entre crimes graves ou não, tampouco estabeleceu graus
em tal presunção.
A necessidade de fundamentação decorre do fato de que, em se
tratando de restringir uma garantia constitucional, é preciso que se
conheça dos motivos que a justificam. É nesse contexto que se afirma
que a prisão cautelar não pode existir 'ex legis', mas deve resultar
de ato motivado do juiz".
Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, deve
ser a prisão preventiva justificada em motivos concretos, e, ainda,
que denotem a necessidade cautelar do encarceramento, sob pena de
violação à garantia da presunção de inocência.
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
"[...] a prisão foi decretada em decorrência do 'modus
operandi' empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade
do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio
qualificado por motivo fútil,[...].
Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade
concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos
elementos próprios do tipo de homicídio. Assim, por conseguinte, a
segregação cautelar faz-se necessária como forma de se acautelar a
ordem pública.
[...] Ademais, a prisão preventiva também teve como fundamento
a necessidade de se garantir a aplicação penal pela ausência de
vínculo do paciente com o distrito da culpa, fundamento que, ainda
que por si só não seja suficiente para a prisão, aliado a outros
elementos pode indicar a necessidade de custódia".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/11/2017
..DTPB:
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