STJ 2017.01.91992-6 201701919926
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART.
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
"mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível
que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que
se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro
FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas
282 e 356/STF.
2. In casu, a absolvição do recorrente ou a desclassificação do
delito demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada
pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para
concluir pela ocorrência das lesões corporais na forma dolosa.
3. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser
inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na
fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório.
Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase
inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da
ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa
de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1004497 2016.02.80615-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART.
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
"mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível
que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que
se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro
FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas
282 e 356/STF.
2. In casu, a absolvição do recorrente ou a desclassificação do
delito demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada
pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para
concluir pela ocorrência das lesões corporais na forma dolosa.
3. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser
inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na
fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório.
Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase
inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da
ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa
de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1004497 2016.02.80615-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1147080
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00541 PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/02/2018
..DTPB:
Mostrar discussão