STJ 2017.01.93699-9 201701936999
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DECENAL.
CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. TRANSIÇÃO. TERMO A QUO. PRECEDENTES.
INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA. CRITÉRIOS. CONCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte
Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de
desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em
função da vigência do atual Código Civil.
2. A matéria relativa aos critérios aplicáveis na fixação do valor
da indenização, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, não
foi objeto de deliberação pela instância ordinária. Falta, portanto,
à pretensão recursal o requisito do prequestionamento.
3. Concluir de forma diversa da Corte de origem demandaria reexame
de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula
7/STJ.
4. Para definir o valor indenizatório, a instância ordinária ainda
apoiou-se em fundamento constitucional, impedindo, igualmente, a
análise do recurso que pretende desconstituir tal conclusão.
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
..EMEN:(ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1095857 2017.01.01643-1, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DECENAL.
CÓDIGO CIVIL. VIGÊNCIA. TRANSIÇÃO. TERMO A QUO. PRECEDENTES.
INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA. CRITÉRIOS. CONCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte
Superior quanto ao prazo prescricional incidente em casos de
desapropriação indireta, bem como à regra de transição aplicável em
função da vigência do atual Código Civil.
2. A matéria relativa aos critérios aplicáveis na fixação do valor
da indenização, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, não
foi objeto de deliberação pela instância ordinária. Falta, portanto,
à pretensão recursal o requisito do prequestionamento.
3. Concluir de forma diversa da Corte de origem demandaria reexame
de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula
7/STJ.
4. Para definir o valor indenizatório, a instância ordinária ainda
apoiou-se em fundamento constitucional, impedindo, igualmente, a
análise do recurso que pretende desconstituir tal conclusão.
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
..EMEN:(ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1095857 2017.01.01643-1, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1147998
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:
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