STJ 2017.01.94613-8 201701946138
..EMEN:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 492/STJ.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N.
12.594/12. VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de
internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato
infracional. Ocorre que o ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz,
obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n.
492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses
taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
2. Considerando a primariedade do paciente, bem como a quantidade
não relevante de drogas apreendidas, deve ser aplicado ao menor em
situação conflituosa com a lei o disposto no artigo 49, inciso II da
Lei do SINASE com imposição de medidas em meio aberto, conforme
parâmetros que serão fixados pelo Juízo da Execução competente.
3. Habeas corpus concedido, para substituir a medida de internação
do paciente S DA S B pela de liberdade assistida.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 419731 2017.02.60808-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 492/STJ.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N.
12.594/12. VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de
internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato
infracional. Ocorre que o ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz,
obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n.
492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses
taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
2. Considerando a primariedade do paciente, bem como a quantidade
não relevante de drogas apreendidas, deve ser aplicado ao menor em
situação conflituosa com a lei o disposto no artigo 49, inciso II da
Lei do SINASE com imposição de medidas em meio aberto, conforme
parâmetros que serão fixados pelo Juízo da Execução competente.
3. Habeas corpus concedido, para substituir a medida de internação
do paciente S DA S B pela de liberdade assistida.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 419731 2017.02.60808-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 411092
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo
garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente
valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da
prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e
suficientes ao fim a que se propõem, como ocorre na espécie".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/12/2017
..DTPB:
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