STJ 2017.02.01620-0 201702016200
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO INTERNO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser
aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido
código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2, aprovado
pelo plenário desta Corte em 9/3/2016.
2. O entendimento do STJ, na égide no CPC/1973, era no sentido de
que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno.
3. A obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado,
de natureza objetiva, de forma que havendo má prestação dos serviços
laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem
direito à indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 902796 2016.00.96713-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O AGRAVO INTERNO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser
aplicados os requisitos de admissibilidade previstos no aludido
código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do STJ, conforme enunciado administrativo 2, aprovado
pelo plenário desta Corte em 9/3/2016.
2. O entendimento do STJ, na égide no CPC/1973, era no sentido de
que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de
feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de
origem que implique prorrogação do termo final para sua
interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo
interno.
3. A obrigação do laboratório de análises clínicas é de resultado,
de natureza objetiva, de forma que havendo má prestação dos serviços
laboratoriais, culminando no erro de diagnóstico, o lesado tem
direito à indenização por danos morais. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 902796 2016.00.96713-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1689365
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/12/2017
..DTPB:
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