STJ 2017.02.04642-7 201702046427
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Felix Fischer.
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 88319
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'É suficiente a fundamentação lançada 'per relationem'
na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se
reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da
segregação' [...]".
..INDE:
"Registre-se [...] ser inviável a aplicação das medidas
cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal quando presentes os requisitos legais para
a decretação da prisão preventiva".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00413 PAR:00003
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/10/2017
..DTPB:
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