STJ 2017.02.05455-4 201702054554
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
PENITENCIÁRIA ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a
execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à
natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à
jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do
sentenciado.
2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual" (Súmula 192/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 153947 2017.02.10037-3, RIBEIRO DANTAS, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
PENITENCIÁRIA ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a
execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à
natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à
jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do
sentenciado.
2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual" (Súmula 192/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 153947 2017.02.10037-3, RIBEIRO DANTAS, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1147204
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1351639 SP 2018/0217140-4 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1365036 RS 2018/0240795-5 Decisão:19/02/2019
DJE DATA:26/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1379360 DF 2018/0265132-4 Decisão:19/02/2019
DJE DATA:26/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1347221 SP 2018/0209761-5 Decisão:12/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1343221 CE 2018/0201656-7 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1344055 MG 2018/0201688-3 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1344061 ES 2018/0203087-7 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1347664 RJ 2018/0210447-0 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1348353 MG 2018/0211861-1 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1350485 DF 2018/0215317-6 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1356224 SC 2018/0226608-5 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:18/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1361381 SP 2018/0234341-3 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:19/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1350212 SP 2018/0214979-7 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1331125 PR 2018/0181840-7 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1340336 DF 2018/0196555-5 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1347060 RN 2018/0209453-3 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1347737 MS 2018/0210598-5 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1347771 RJ 2018/0210700-9 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1348945 SP 2018/0212688-7 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1352725 SP 2018/0218860-0 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1320028 SP 2018/0162448-3 Decisão:18/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1296514 SP 2018/0118954-0 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1299402 MS 2018/0124171-8 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1263073 SP 2018/0057783-7 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280942 DF 2018/0090974-9 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1296374 SP 2018/0118685-0 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1130266 BA 2017/0162222-0
Decisão:04/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 624308 RS 2014/0312921-4 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284194 SP 2018/0096852-9 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1286652 SP 2018/0101107-8 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1286652 SP 2018/0101107-8 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1290188 SP 2018/0107472-3 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1298472 SP 2018/0094824-5 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 594187 SP 2014/0251384-9 Decisão:30/08/2018
DJE DATA:10/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1275904 MT 2018/0082721-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1258550 PE 2018/0051535-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1277172 SC 2018/0084450-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1265257 SP 2018/0062814-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:26/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1252163 SP 2018/0038862-6 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1083336 SP 2017/0080299-2 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1091507 GO 2017/0094208-8 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1053967 RJ 2017/0028323-3 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1080530 SP 2017/0075680-8 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1053163 SP 2017/0026992-2 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1080668 SP 2017/0075925-6 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061464 RJ 2017/0042212-1 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1067141 BA 2017/0051968-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1123455 SC 2017/0149327-6 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1124006 RS 2017/0150315-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1047122 PR 2017/0016259-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/12/2017
..DTPB:
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