STJ 2017.02.05661-4 201702056614
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA
ALHEIA AO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. LAUDO.
CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
PERCENTUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. CABIMENTO.
1. Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de lei federal
para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao
recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das
Súmulas 282 e 284 do STF.
2. A revisão dos critérios adotados pelo laudo para fixação da
indenização, na hipótese, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de
origem fundamentou devidamente as razões fáticas para acolher as
conclusões da perícia.
3. O acórdão recorrido afirmou expressamente tratar-se de imóvel
produtivo. Revisar o entendimento demandaria reexame direto de
provas, vedado em recurso especial.
4. Tendo a imissão na posse ocorrido em junho de 2001, os juros
compensatórios incidem no patamar de 6% ao ano até 13/9/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, conforme estabelecido na Tese
Repetitiva 126/STJ.
5. Nas expropriatórias, a base de cálculo dos honorários inclui
juros e correção.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, apenas para readequar o percentual de juros
compensatórios à Tese Repetitiva 126/STJ.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1229553 2010.02.22199-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO. NATUREZA JURÍDICA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA
ALHEIA AO ACÓRDÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. LAUDO.
CRITÉRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
PERCENTUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS.
BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. CABIMENTO.
1. Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de lei federal
para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao
recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das
Súmulas 282 e 284 do STF.
2. A revisão dos critérios adotados pelo laudo para fixação da
indenização, na hipótese, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A Corte de
origem fundamentou devidamente as razões fáticas para acolher as
conclusões da perícia.
3. O acórdão recorrido afirmou expressamente tratar-se de imóvel
produtivo. Revisar o entendimento demandaria reexame direto de
provas, vedado em recurso especial.
4. Tendo a imissão na posse ocorrido em junho de 2001, os juros
compensatórios incidem no patamar de 6% ao ano até 13/9/2001 e, a
partir de então, em 12% ao ano, conforme estabelecido na Tese
Repetitiva 126/STJ.
5. Nas expropriatórias, a base de cálculo dos honorários inclui
juros e correção.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido, apenas para readequar o percentual de juros
compensatórios à Tese Repetitiva 126/STJ.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1229553 2010.02.22199-6, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1154173
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não é possível, ante a redação do artigo 1.003, § 6º, do CPC de
2015, a comprovação da tempestividade de recurso especial em sede de
agravo regimental.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1347935 SP 2018/0210996-4 Decisão:11/02/2019
DJE DATA:15/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1293991 SP 2018/0114514-4 Decisão:12/11/2018
DJE DATA:20/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1300331 RN 2018/0127311-0 Decisão:12/11/2018
DJE DATA:20/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1305558 RN 2018/0135912-3 Decisão:12/11/2018
DJE DATA:20/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1323684 RS 2018/0169003-9 Decisão:12/11/2018
DJE DATA:20/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1305034 PR 2018/0134715-5 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1308024 SP 2018/0140538-3 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
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AgInt no AREsp 1217730 SC 2017/0313300-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
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AgInt no REsp 1730206 SP 2018/0057689-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
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AgInt no AREsp 1252699 SP 2018/0039735-8 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
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AgInt no AREsp 1262993 SP 2018/0059663-1 Decisão:02/08/2018
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AgInt no AREsp 1264739 SP 2018/0062599-2 Decisão:02/08/2018
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AgInt no AREsp 1266265 SP 2018/0056178-9 Decisão:02/08/2018
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DJE DATA:10/08/2018
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AgInt no AREsp 1269589 PR 2018/0070410-2 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
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AgInt no AREsp 1271444 SP 2018/0073668-0 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
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AgInt no AREsp 1272202 SP 2018/0074805-2 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:09/08/2018
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AgInt nos EDcl no AREsp 1189900 SP 2017/0269315-0
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:09/08/2018
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AgInt no AREsp 1242311 SP 2018/0018097-0 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
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AgInt no AREsp 1256045 SP 2018/0046690-0 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
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AgInt no AREsp 1256780 SP 2018/0048414-9 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
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AgInt no AREsp 1262156 SP 2018/0058318-4 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
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AgInt nos EDcl no AREsp 1218134 PR 2017/0314191-0
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1247468 SP 2018/0032688-9 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1256735 SP 2018/0048226-7 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1258633 SP 2018/0048331-7 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1261699 SP 2018/0056089-3 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1710630 SP 2017/0301218-6 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
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AgInt no AREsp 1240852 SP 2018/0022137-5 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1245352 GO 2018/0028887-0 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1252772 SP 2018/0041080-4 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1260370 SP 2018/0054506-7 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1261290 SP 2018/0056312-9 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1265634 MA 2018/0062483-2 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
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AgInt no AREsp 1271224 GO 2018/0073234-7 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1272521 SP 2018/0075412-2 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
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AgInt no AREsp 1279130 SP 2018/0087687-5 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1201860 MS 2017/0290796-5 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
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AgInt no AREsp 1226200 SP 2017/0332532-8 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
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AgInt nos EDcl no AREsp 1132681 AM 2017/0166528-5
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
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AgInt no AREsp 1213989 RS 2017/0303685-4 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:30/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1198053 SP 2017/0284231-2 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1203372 SP 2017/0278541-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:22/05/2018
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AgInt no AREsp 1213752 MG 2017/0313066-1 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no REsp 1721765 SP 2018/0023297-6 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 1238994 SP 2018/0018563-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 1243567 MA 2018/0015318-7 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 1180692 MG 2017/0253968-9 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
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AgInt no AREsp 1203673 SP 2017/0282656-1 Decisão:03/05/2018
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DJE DATA:08/05/2018
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AgInt no AREsp 1206471 SP 2017/0294402-4 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:08/05/2018
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AgInt no AREsp 1213462 SP 2017/0307263-5 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
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AgInt no AREsp 1228737 MT 2018/0000758-0 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
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AgInt no AREsp 1235317 GO 2018/0014048-8 Decisão:03/05/2018
REPDJE DATA:15/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1238900 SP 2018/0018384-8 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1182581 RS 2017/0257524-4 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:03/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1196426 AM 2017/0281296-5 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
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AgInt no AREsp 1215751 SP 2017/0311498-6 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
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DJE DATA:02/05/2018
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AgInt no AREsp 1232609 SP 2018/0008086-0 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1233412 RJ 2018/0012872-0 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1236702 SP 2018/0001335-8 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:03/05/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1181757 SP 2017/0255861-2
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:02/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1179411 RS 2017/0250749-0 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1184306 RS 2017/0254112-5 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1198827 SP 2017/0286023-3 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:24/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1218881 MA 2017/0316706-5 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1239383 SP 2018/0019144-5 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1175111 SE 2017/0243438-9
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1203905 SP 2017/0291724-2 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1208423 SP 2017/0296364-0 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1175004 SP 2017/0243099-3 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1176027 SP 2017/0247267-2 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1183074 SP 2017/0258556-8 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1186557 SP 2017/0251594-7 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1215620 MA 2017/0311273-9 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1172634 PE 2017/0231928-8 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1159743 SP 2017/0214332-8 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1225667 SP 2017/0331518-0 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1175507 SP 2017/0245117-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1173770 PR 2017/0234990-1 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1164852 PR 2017/0221902-9 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:
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