STJ 2017.02.08707-0 201702087070
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
PERCENTUAL SOBRE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTERIOR RENÚNCIA
AO MANDATO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Tendo-se publicado a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento
de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta
Corte.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da
incidência da Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1161030 2017.02.16301-8, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
PERCENTUAL SOBRE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTERIOR RENÚNCIA
AO MANDATO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Tendo-se publicado a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento
de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta
Corte.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da
incidência da Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1161030 2017.02.16301-8, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/02/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1156261
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:01003 PAR:00005
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1732436 MT 2018/0071379-3 Decisão:01/10/2018
DJE DATA:10/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1243604 SP 2018/0016040-8 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1250405 AM 2018/0037078-5 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1254651 MT 2018/0044262-4 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1204057 PA 2017/0292037-9 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:12/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1193512 RS 2017/0276139-7 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1161974 RS 2017/0217528-6 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1170815 SP 2017/0233871-6 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1176586 SP 2017/0243917-6 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/02/2018
..DTPB:
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