STJ 2017.02.10842-0 201702108420
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data da Publicação
:
20/09/2017
Classe/Assunto
:
AGRRCL - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - 34605
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal [...]".
..INDE:
"[...] 'com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que
promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais
Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores e diante da
inércia legislativa, a Corte Especial do STJ reconheceu que a
competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou
orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve
ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na
ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a
criação das Turmas de Uniformização' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(REVOGADO PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
..REF:
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA - STJ)
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:00988 INC:00002 ART:01003 PAR:00005
..REF:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00039
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00258
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00798 PAR:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/09/2017
..DTPB:
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