STJ 2017.02.13257-3 201702132573
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS
DESTINADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 216/STJ.
INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A partir do julgamento do AgRg no Ag n. 1.417.361/RS pela Corte
Especial do STJ, firmou-se a orientação quanto à possibilidade de
utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a
tempestividade recursal, desde que exista previsão em norma local, o
que não foi demonstrado no caso.
2. A aferição da tempestividade recursal deve ser verificada pela
data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo - e não pela data
da postagem na agência postal -, conforme o disposto na Súmula
216/STJ.
3. Aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016, são aplicados os
requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1017520 2016.03.04625-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS
DESTINADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 216/STJ.
INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A partir do julgamento do AgRg no Ag n. 1.417.361/RS pela Corte
Especial do STJ, firmou-se a orientação quanto à possibilidade de
utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a
tempestividade recursal, desde que exista previsão em norma local, o
que não foi demonstrado no caso.
2. A aferição da tempestividade recursal deve ser verificada pela
data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo - e não pela data
da postagem na agência postal -, conforme o disposto na Súmula
216/STJ.
3. Aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016, são aplicados os
requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1017520 2016.03.04625-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 413669
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00282 PAR:00006 ART:00319 INC:00001 INC:00004
INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:C
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/11/2017
..DTPB:
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