STJ 2017.02.15789-5 201702157895
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E PECULATO (ARTS. 288 E 312, AMBOS DO CP). OBEDIÊNCIA
HIERÁRQUICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do
arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade
delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no
intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra
espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal
Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e
incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado
nº 7 da Súmula desta Corte.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram
como desfavoráveis ao agravante as consequências do delito,
delineadas, dentre outros fatores, pelo valor surripiado dos cofres
públicos e pelos reflexos negativos no sistema previdenciário
brasileiro, fundamentos que justificam a fixação da pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1058476 2017.00.36486-4, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E PECULATO (ARTS. 288 E 312, AMBOS DO CP). OBEDIÊNCIA
HIERÁRQUICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.
INSURGÊNCIA IMPROVIDA.
Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do
arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade
delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no
intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra
espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal
Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e
incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado
nº 7 da Súmula desta Corte.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. In casu, as instâncias de origem, de forma idônea, consideraram
como desfavoráveis ao agravante as consequências do delito,
delineadas, dentre outros fatores, pelo valor surripiado dos cofres
públicos e pelos reflexos negativos no sistema previdenciário
brasileiro, fundamentos que justificam a fixação da pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1058476 2017.00.36486-4, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1162036
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1256065 SP 2018/0047064-3 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1124683 SP 2017/0151451-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1152115 MA 2017/0188137-9 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1165701 SP 2017/0224243-9 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:28/02/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 56009 SP 2017/0316256-9 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:26/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1150449 AM 2017/0211200-1 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
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AgInt no AREsp 969382 MS 2016/0218048-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 985487 MS 2016/0246706-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1000132 RJ 2016/0273036-8 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009814 SP 2016/0284527-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1012277 MG 2016/0293853-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1014716 MT 2016/0296632-4 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1015609 RJ 2016/0298159-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1019776 SE 2016/0305894-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1022273 RJ 2016/0313790-7 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1022926 MA 2016/0311618-1 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1024023 SP 2016/0313542-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1033223 RS 2016/0330012-7 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1034746 SP 2016/0324298-4 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1036700 RJ 2016/0335637-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1058407 RJ 2017/0035936-3 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1068873 GO 2017/0056229-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1078507 MG 2017/0072308-9 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1114552 PR 2017/0132714-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1119781 SP 2017/0142681-4 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1121945 RJ 2017/0147146-5 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 1139467 RJ 2017/0178461-9 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:14/12/2017
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AgInt no AREsp 956338 MS 2016/0193952-3 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 978172 SP 2016/0234143-3 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 981145 PR 2016/0239281-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 982649 MG 2016/0241212-1 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 983186 RJ 2016/0242778-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 995429 BA 2016/0263692-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 996243 SC 2016/0264980-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1000332 RJ 2016/0272309-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 1002867 MG 2016/0276925-0 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1024606 SP 2016/0314807-7 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1103732 MG 2017/0115005-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 1108827 SP 2017/0124024-7 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 1111199 SP 2017/0137984-4 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1113123 SP 2017/0130933-7 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1116652 RJ 2017/0137330-3 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
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AgInt no AREsp 1121629 RS 2017/0146282-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1123024 SP 2017/0148847-1 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1124754 MG 2017/0151587-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1132220 PR 2017/0165661-7 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1146730 MG 2017/0191243-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
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AgInt no AREsp 1148607 SC 2017/0209451-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1102505 RS 2017/0111035-1
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1632614 MT 2016/0273031-9
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:12/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1071838 SP 2017/0060620-0
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2017
..DTPB: