STJ 2017.02.28125-1 201702281251
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DA CONTA
DENOMINADA "FUNDO CEDAE" QUE NÃO EQÜIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I - Quanto à matéria constante dos arts. 165
e 458, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida
questão, mesmo após a interposição de embargos de declaração
apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a
súmula 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
II - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do
Tribunal, no sentido de que a indicação da conta denominada "fundo
cedae" não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, conforme o
art. 475-J, do CPC/73. Nesse sentido : AgInt no AREsp 944.498/RJ,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe
05/10/2016; AgRg no REsp 1376197/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe 25/06/2014.
III - Agravo interno improvido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 994831 2016.02.62814-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DA CONTA
DENOMINADA "FUNDO CEDAE" QUE NÃO EQÜIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I - Quanto à matéria constante dos arts. 165
e 458, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida
questão, mesmo após a interposição de embargos de declaração
apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a
súmula 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
II - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do
Tribunal, no sentido de que a indicação da conta denominada "fundo
cedae" não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, conforme o
art. 475-J, do CPC/73. Nesse sentido : AgInt no AREsp 944.498/RJ,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe
05/10/2016; AgRg no REsp 1376197/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe 25/06/2014.
III - Agravo interno improvido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 994831 2016.02.62814-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo parcialmente do
pedido e, nesta extensão, denegando a ordem, sendo acompanhada pelos
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta
parte, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 415253
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] em um primeiro momento, foi considerada mais reprovável
a conduta dos réus em razão de se valerem de pessoas carentes,
apresentando a prática de crimes como condição ao ingresso no
movimento social e à aquisição das terras, e em outra oportunidade,
diante da função de coordenação do movimento, a sanção foi novamente
exasperada, nos moldes do art. 62, inciso I, do Código Penal Não há
falar, portanto, em 'bis in idem'".
..INDE:
"[...] concluindo as instâncias de origem, após minuciosa
apreciação do acervo probatório produzido durante a instrução
processual, pela incidência da agravante prevista no art. 62, inciso
I, do Código Penal, tendo em vista que os pacientes integravam a
coordenação do movimento social e certamente promoveram e
organizaram a prática do crime patrimonial, o acolhimento do pedido
da defesa e o afastamento da mencionada agravante pelo Superior
Tribunal de Justiça demandaria reexame de fatos e provas,
providência inviável na via eleita".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059 ART:00062 INC:00001
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/12/2017
..DTPB:
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