STJ 2017.02.35831-7 201702358317
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO E
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INEQUÍVOCA
E EFICIENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é
contratual, um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da
ordem jurídica, destinado a estabelecer regulamentação de
interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir
relações jurídicas de natureza patrimonial.
3. O contrato de honorários é ajuste de natureza civil, em razão da
matéria de que se constitui ou das pessoas que dele participam e
consensual, o que indica que são concluídos validamente a partir da
manifestação da vontade das partes, ou seja, do livre consentimento.
4. O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou
maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de
vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É
o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de
enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro,
usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie.
5. Tendo havido inequívoca e efetiva prestação do serviço pela
advogada/contratada e a respectiva adequação dos serviços ao
contrato firmado entre as partes, sendo certo que foram
determinantes para o alcance da pretensão, impossível ao
cliente/contratante furtar-se ao cumprimento da obrigação
correspondente, qual seja o pagamento do valor estipulado em comum
acordo.
6. Não é dado ao contratante se valer da própria manobra para, em
atitude de patente abuso de direito, alegar nulidade na avença,
buscando furtar-se ao pagamento dos honorários pactuados
validamente, ao argumento de que sua manifestação de vontade fora
externada de maneira viciada, a partir de omissão dolosa da
recorrente.
7. Viola a boa-fé objetiva, cuja função primordial é estabelecer,
nas relações obrigacionais, um padrão ético de conduta para as
partes, aquele que alega desconhecimento de evento para o qual
concorreu diretamente e que fora decisivo para a sorte do processo.
8. Em se tratando de honorários advocatícios contratuais deve valer
entre as partes o tanto quanto pactuado, porquanto assumida a
obrigação de pagar os valores estipulados a quem atuou nos moldes
acordados e contribuiu, de maneira decisiva, para a solução e
sucesso da causa.
9. São válidos os honorários contratuais arbitrados com base no
proveito econômico experimentado pelo contratante.
10. Agravo interno provido, para dar provimento parcial ao recurso
especial.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636070 2016.02.88391-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOLO E
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. INEQUÍVOCA
E EFICIENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. A relação jurídica existente entre o advogado e o cliente é
contratual, um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da
ordem jurídica, destinado a estabelecer regulamentação de
interesses, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir
relações jurídicas de natureza patrimonial.
3. O contrato de honorários é ajuste de natureza civil, em razão da
matéria de que se constitui ou das pessoas que dele participam e
consensual, o que indica que são concluídos validamente a partir da
manifestação da vontade das partes, ou seja, do livre consentimento.
4. O dolo, enquanto vício do consentimento, consiste em manobras ou
maquinações feitas com o propósito de obter uma declaração de
vontade que não seria emitida se o declarante não fosse enganado. É
o erro intencionalmente provocado, instigado pela intenção de
enganar; pois o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro,
usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis prima facie.
5. Tendo havido inequívoca e efetiva prestação do serviço pela
advogada/contratada e a respectiva adequação dos serviços ao
contrato firmado entre as partes, sendo certo que foram
determinantes para o alcance da pretensão, impossível ao
cliente/contratante furtar-se ao cumprimento da obrigação
correspondente, qual seja o pagamento do valor estipulado em comum
acordo.
6. Não é dado ao contratante se valer da própria manobra para, em
atitude de patente abuso de direito, alegar nulidade na avença,
buscando furtar-se ao pagamento dos honorários pactuados
validamente, ao argumento de que sua manifestação de vontade fora
externada de maneira viciada, a partir de omissão dolosa da
recorrente.
7. Viola a boa-fé objetiva, cuja função primordial é estabelecer,
nas relações obrigacionais, um padrão ético de conduta para as
partes, aquele que alega desconhecimento de evento para o qual
concorreu diretamente e que fora decisivo para a sorte do processo.
8. Em se tratando de honorários advocatícios contratuais deve valer
entre as partes o tanto quanto pactuado, porquanto assumida a
obrigação de pagar os valores estipulados a quem atuou nos moldes
acordados e contribuiu, de maneira decisiva, para a solução e
sucesso da causa.
9. São válidos os honorários contratuais arbitrados com base no
proveito econômico experimentado pelo contratante.
10. Agravo interno provido, para dar provimento parcial ao recurso
especial.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636070 2016.02.88391-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 416338
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do
§ 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal,
[...].
Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059
..REF:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
ART:00002 PAR:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/11/2017
..DTPB:
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