STJ 2017.02.39232-9 201702392329
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/05/2018
Classe/Assunto
:
EAAGARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1166871
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1264826 SP 2018/0062980-8
Decisão:21/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1239173 SP 2018/0017320-8
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1733902 CE 2018/0080320-1
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1733902 CE 2018/0080320-1
Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1474622 RS 2014/0206878-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1195352 CE 2017/0277746-9
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1232127 SC 2018/0002110-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1262653 SP 2018/0059700-9
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1629197 RS 2016/0256957-4
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no HC 435760 SP 2018/0025110-2 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no HC 438746 RJ 2018/0045336-4 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 527398 SC 2014/0137111-6
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1103625 PE 2017/0122853-9
Decisão:15/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/05/2018
..DTPB:
Mostrar discussão