STJ 2017.02.48665-9 201702486659
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO
BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE.
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. REGIME
INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO
PARCIAL DA ORDEM.
1. Assim como as leis e os princípios, o ato processual decisório
produto da ponderação entre tais elementos também deve ser objeto de
interpretação pelo hermeneuta, a fim de se aquilatar o alcance e
profundidade da norma de regência criada para equalização do caso
concreto. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da
conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o
princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do NCPC c.c art. 3º do CPP).
2. Estando o édito condenatório amparado em outros elementos
probatórios produzidos sobre o crivo do contraditório judicial e
efetivamente aptos a caracterização da autoria e materialidade
delitivas, a menção isolada, embora equivocada, ao silêncio do réu
na fase inquisitorial, de per si, não possui o condão de macular o
processo, afastando-se a pretensão anulatória.
3. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o
afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porquanto não declinou elementos
concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do
paciente às atividades criminosas ou a sua participação em
organização criminosa e a quantidade do entorpecente apreendida não
é expressiva. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no patamar
máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e
10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
4. Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima, sendo a reprimenda
final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art.
33, § 2º, c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal.
5. Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano,
11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, bem como para fixar
o regime inicial aberto, possibilitando, ainda, de ofício, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 419677 2017.02.60343-3, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO
BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL.
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE.
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. REGIME
INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO
PARCIAL DA ORDEM.
1. Assim como as leis e os princípios, o ato processual decisório
produto da ponderação entre tais elementos também deve ser objeto de
interpretação pelo hermeneuta, a fim de se aquilatar o alcance e
profundidade da norma de regência criada para equalização do caso
concreto. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da
conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o
princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do NCPC c.c art. 3º do CPP).
2. Estando o édito condenatório amparado em outros elementos
probatórios produzidos sobre o crivo do contraditório judicial e
efetivamente aptos a caracterização da autoria e materialidade
delitivas, a menção isolada, embora equivocada, ao silêncio do réu
na fase inquisitorial, de per si, não possui o condão de macular o
processo, afastando-se a pretensão anulatória.
3. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o
afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, porquanto não declinou elementos
concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do
paciente às atividades criminosas ou a sua participação em
organização criminosa e a quantidade do entorpecente apreendida não
é expressiva. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no patamar
máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e
10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
4. Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima, sendo a reprimenda
final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do
regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art.
33, § 2º, c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal.
5. Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano,
11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, bem como para fixar
o regime inicial aberto, possibilitando, ainda, de ofício, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 419677 2017.02.60343-3, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, recebeu a petição como
embargos de declaração, dos quais não conheceu, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
PAGRESP - PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1699819
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, 'a
pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos
declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua
norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna
protelatórios' [...]".
..INDE:
"[...] 'se o acórdão embargado discutiu, à exaustão, os pontos
controversos, não havendo omissão a ser suprida, porque
expressamente enfrentada pelo Colegiado, está caracterizado o
caráter procrastinatório do recurso, atentando contra a dignidade da
Justiça' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:
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