STJ 2017.02.54948-4 201702549484
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA TIDA POR
INCONTROVERSA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida
pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta
a expedição do precatório.
2. Cumpre registrar que, ao menos em tese, é possível novo pedido de
expedição de precatório referente à parcela incontroversa, desde que
haja o decote da parte controvertida (destaque dos honorários
contratuais). Contudo, a fim de evitar supressão de instância, tal
pedido deve ser apresentado perante o juízo da execução.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1701386 2017.02.53343-9, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA TIDA POR
INCONTROVERSA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida
pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta
a expedição do precatório.
2. Cumpre registrar que, ao menos em tese, é possível novo pedido de
expedição de precatório referente à parcela incontroversa, desde que
haja o decote da parte controvertida (destaque dos honorários
contratuais). Contudo, a fim de evitar supressão de instância, tal
pedido deve ser apresentado perante o juízo da execução.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1701386 2017.02.53343-9, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1701581
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1354892 SP 2018/0223937-9 Decisão:06/11/2018
DJE DATA:09/11/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 914938 SP 2016/0117459-3
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1688859 SP 2017/0186558-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no Ag no REsp 1401943 DF 2013/0304449-4 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1076389 MS 2017/0075439-3 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1076643 MS 2017/0069163-3 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1181218 PR 2017/0255100-8 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1692594 SP 2017/0205743-4
Decisão:08/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1008088 AL 2016/0285626-7
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1116385 SP 2017/0135895-4
Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1125484 RS 2017/0153370-0 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1142095 SP 2017/0182698-3 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1154547 SP 2017/0206421-1 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1314059 GO 2012/0051715-9 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:18/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1692594 SP 2017/0205743-4 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:
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