STJ 2017.02.62311-1 201702623111
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO
SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. APLICABILIDADE
DA LEI PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a condenação em honorários de sucumbência aos casos em
que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda
para fins de adesão ao parcelamento. Precedentes: AgInt no REsp.
1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no
AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 27.3.2017.
2. Observa-se que o art. 38 da Lei 13.043/2014 foi revogado pela MP
766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela MP 783/2017,
convertida na Lei 13.496/2017. Assim, vigora, o art. 5o., § 3o. da
Lei 13.496/2017, que prevê o não pagamento dos honorários
advocatícios. É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos
termos do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015).
3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1446115 2014.00.72795-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO
SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. APLICABILIDADE
DA LEI PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a condenação em honorários de sucumbência aos casos em
que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda
para fins de adesão ao parcelamento. Precedentes: AgInt no REsp.
1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no
AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 27.3.2017.
2. Observa-se que o art. 38 da Lei 13.043/2014 foi revogado pela MP
766/2017, que também teve sua eficácia revogada pela MP 783/2017,
convertida na Lei 13.496/2017. Assim, vigora, o art. 5o., § 3o. da
Lei 13.496/2017, que prevê o não pagamento dos honorários
advocatícios. É certo que essa norma alcança os feitos em curso, nos
termos do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015).
3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1446115 2014.00.72795-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1703327
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ART:00004 ART:00005
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/03/2018
..DTPB:
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