STJ 2017.02.65081-5 201702650815
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO
CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.
TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE
AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA
(LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
12,42 KG DE ECSTASY (50.000 COMPRIMIDOS). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO
CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA E CONCRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.
TESE DE QUE O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA FINS DE
AFERIÇÃO DO REDUTOR, DEVE TOMAR O CRITÉRIO PREVISTO EM OUTRA NORMA
(LEI N. 10.850/2013). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
REDUTOR AFASTADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1143507 2017.02.00167-8, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 420513
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...]sempre entendi que considerações sobre a reincidência e a
reiteração criminosa não têm força para afastar o princípio da
insignificância, desde que presentes os vetores já mencionados, sob
pena de dar prioridade ao superado direito penal do autor, em
detrimento do direito penal do fato.
Contudo, sem perder de vista essas diretrizes (mínima
ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação,
reduzida reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da
lesão jurídica) a jurisprudência não só desta Corte, mas também do
Supremo Tribunal Federal, embora não de maneira uníssona (há
divergência entre as Turmas), mas já com consistência digna de nota,
tem considerado também a condição pessoal do agente, especificamente
se há reiteração criminosa e/ou reincidência na investida contra o
bem jurídico patrimônio sob tutela estatal. Isso porque, na atual
quadra de desenvolvimento da sociedade, não haveria como deixar de
sopesar os fatos como um todo, inserindo na análise da tipicidade
conglobante a repercussão social da ação, o que suscita por luzes
também no comportamento do autor e na sua vida pregressa".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00155
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:
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