STJ 2017.02.72673-1 201702726731
..EMEN:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA
INSIGNIFICÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO
1. Opera-se a preclusão da matéria não deduzida nas contrarrazões ao
recurso especial.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de
que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de descaminho.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1716828 2017.03.28361-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA
INSIGNIFICÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO
1. Opera-se a preclusão da matéria não deduzida nas contrarrazões ao
recurso especial.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de
que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de descaminho.
3. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1716828 2017.03.28361-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
11/05/2018
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 421323
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[..] esta Corte superior entende que apenas a concessão de
efeitos suspensivos aos recursos especial ou extraordinário
permitiria a suspensão da execução provisória da pena, ainda que
concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em
julgado da condenação".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no HC 425200 SP 2017/0298356-7 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
AgRg no HC 422555 SC 2017/0280602-5 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:11/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/05/2018
..DTPB:
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